CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES


  • Nº: 083-2021/2025



  • Nº do Processo: 4



  • Credor: Fundação Navegantes de Porto Lucena



  • Ano: 2025



  • Objeto: 4º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 083-2021. Pelo presente Termo Aditivo, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO XAVIER, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.905.064/0001-31, com sede na Av. Marechal Floriano Peixoto, n° 786, no Município de Porto Xavier/RS, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Luis Jeroni Krewer, CPF 038.974820/0001-31, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, registrado no CGC/MF sob n° 90.786.765/0001-91, com sede na Rua Paraguai, no 42 na Cidade de Porto Lucena-RS, representada neste ato por seu Presidente Sr. João Adele Martinelli, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob nº 049.956.510-04 e Cl n º7008844537, residente e domiciliado na cidade de Porto Lucena, doravante denominada CONTRATADA, resolvem entre si na melhor forma de direito aditar o contrato supracitado, para constar as seguintes alterações: I)DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o contrato por 12 (doze) meses, portanto, de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, conforme os termos do disposto no artigo 57 e seus incisos e parágrafos da Lei 8666/93.

    1. II) DOS VALORES: O preço total a ser pago a partir de 01/06/2025, é de R$ 15.339,05 (quinze mil e trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos), a ser pago em parcelas iguais, fixas de R$ 1.278,25 (um mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais e sucessivas e como pactuado no objeto de origem, para a total execução do objeto deste Contrato.
     III) nos termos do art. 57, inc. II, da Lei Fed. N° 8.666/93, havendo prorrogação / renovação, preço total a ser pago no período subsequente deverá ser reajustado pelo IPCA, no percentual acumulado a contar da data da apresentação da proposta pela CONTRATADA.
    1. IV) As demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas.
     E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias iguais teor, juntamente com as testemunhas abaixo, por si e seus sucessores legais, obrigando-se a cumpri-lo mutuamente. PORTO XAVIER -RS, em 26 de maio de 2025.   CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PORTO XAVIER CNPJ 00.905.064/0001-31 CONTRATANTE     FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA CGC/MF 90.786.765/0001-91 CONTRATADA   Testemunhas: ............................................... .             ....................................................    Avenida Marechal Floriano Peixoto, 786, Centro, Porto Xavier-RS – Cep: 98995-000 Fone: (55)3354-1110 ou 3354-1741 E-mail:camaraportoxavier@bol.com.br



  • Descrição: 4º termo Aditivo ao contrato administrativo 082-2021



  • Fiscal do Contrato: Sergio Alves dos santos



  • Status: VIGENTE



  • Modalidade: CONTRATO



  • Tipo: CONTRATO COMPRAS/SERVIÇOS



  • Valor Inicial: R$ 15.339,05



  • Valor Final: R$ 15.339,05



    • Anexos