Proposicoes

Titulo: Moção de Repudio 48-2023


  • Vereador(es): LUIS JERONI KREWER



  • Status: Aprovado



  • Numero: 048/2023



  • Tipo: Moções



  • Observação:

    MOÇÃO  DE REPÚDIO

     

      MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio, de 2023.   Luis Jeroni Krewer, vereador e presidente do Poder Legislativo de Porto Xavier, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar Moção de Repúdio ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio, de 2023.  

    JUSTIFICATIVA

     

    A aprovação do Projeto de Lei em tela é absolutamente temerária para toda a coletividade. Eis que não passou por um debate mais aprofundado envolvendo toda a sociedade, tampouco qualificado, com a exposição de cálculos atuariais, dados técnicos e científicos e a busca de soluções que não passassem apenas pelo aumento de contribuição de usuários e seus dependentes. No segundo turno da campanha de 2022, inclusive foi dito publicamente pelo atual vice-governador que não haveria aumento da alíquota do IPE Saúde.   A crise financeira pela qual passa a autarquia é notória, porém ela tem a digital dos últimos governos que com a sua política, sobretudo salarial, levou o Instituto de saúde dos servidores e das servidoras à situação em que se encontra. O que não podemos aceitar é que o presente Projeto seja aprovado com tamanha celeridade com o risco de prejudicar os trabalhadores mais velhos que contribuíram toda uma vida para o Instituto, que ganham menos, possuem dependentes e estão praticamente há nove anos com os salários congelados. No entanto, o PLC 259/2023 beneficia os que ganham mais e são mais jovens, que pagarão menos contribuição.    Cumpre esclarecer que o IPE Saúde não é um plano de saúde, não tendo sido assim concebido. Ele é um instrumento de defesa da saúde nos termos do que preceitua a Constituição Federal e para quem mais precisa do olhar cuidadoso e carinhoso com o seu direito à vida e ao bem-estar. Os dois princípios fundamentais do Instituto, a paridade e a solidariedade, serão extintos com a aprovação do Projeto de Lei, passando a vigorar uma lógica de mercado de plano de saúde. É temerário que isso leve em alguns anos à privatização do IPE Saúde, na esteira de outras empresas e instituições públicas que têm tido o mesmo fim.   O IPE Saúde hoje é responsável pelo atendimento de cerca de um milhão de usuários nos mais diversos municípios do Estado. Com mais esse aumento a cabo dos salários já corroídos dos servidores pelos nove anos consecutivos de congelamento salarial, muitos migrarão para o SUS, que tanto defendemos, causando um verdadeiro colapso na Saúde Púbica do Estado.    Em contrapartida, é importante frisar que o governo não cobra os reais devedores do IPE Saúde. Segundo a CAGE, o próprio Estado deve R$ 356,7 milhões ao IPE Saúde dos precatórios e RPVs, bem como resta pendente o pagamento dos valores correspondentes a 339 imóveis devidos pelo Estado ao Instituto, além das contribuições paritárias atrasadas dos pensionistas, anterior a 2018, que somam R$ 329 milhões (em valores nominais sem multa e juro), segundo dados do próprio governo. Assembleia Legislativa (R$ 11,3 milhões), Poder Judiciário (R$ 73,6 milhões), Tribunal de Contas (R$ 6,098 milhões), além das dívidas de terceiros (R$ 708 milhões), totalizariam um crédito de cerca de R$ 1 bilhão ao IPE Saúde.   É preciso salientar que essa crise tem como principal causa o congelamento salarial imposto aos servidores ao longo dos últimos nove anos. Se metade da inflação desse período tivesse sido repassada aos trabalhadores, como preceitua a Constituição Federal no seu artigo 37, não haveria déficit no IPE Saúde. Portanto, não podemos considerar justo, agora, cobrar dos servidores essa conta.   Resumidamente, estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública coletiva. É a saúde dos servidores que veem os seus salários cada vez mais corroídos pela inflação e que já não suportam mais arcar com o ônus da crise nas suas costas. Ao fim e ao cabo, toda a sociedade será afetada com a aprovação desse projeto, fazendo-se necessária a sua retirada de pauta, bem como antes de qualquer outra discussão, o debate sobre a revisão geral e política salarial por parte do governo do Rio Grande do Sul, o que será, certamente, a médio e longo prazo, uma das soluções para a crise em que se encontra o IPE Saúde.   Por todo exposto, submete-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à apreciação dos nobres colegas vereadores, da Câmara Municipal de Porto Xavier, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberada e aprovada na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.         Porto Xavier/RS, 16 de junho de 2023.           __________________________ LUIS JERONI KREWER                                                                                    Presidente



  • Apoiador(es): Bancada Progressistas, Bancada MDB, Bancada dos Republicanos, Bancada Progressistas, Bancada MDB, Bancada dos Republicanos, Bancada Progressistas, Bancada MDB, Bancada dos Republicanos, Bancada Progressistas, Bancada MDB e Bancada dos Republicanos



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