Vereador(es): PAULO ROGERIO FERREIRA ZILLI

Nome da Proposição: MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA. Os vereadores abaixo assinado, que compõem essa Casa Legislativa de Porto Xavier-RS, nos termos do seu Regimento Interno, vem apresentar a presente Moção de Repúdio em face da FEMERGS – FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONTRA A PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA, que está tramitando na Câmara dos Deputados e precisa ser barrada por significar o desmonte do Estado de Bem-Estar Social, que foi uma conquista de toda a Sociedade, com a Constituição Cidadã de 1988. Mudanças, para melhorar, são sempre bem vindas. Mas, o objetivo, com diversas emendas que se está propondo, é acabar com os serviços públicos e transformar profundamente o papel e as obrigações do Estado. A PEC 32 não é uma simples emenda à Constituição. É a alteração total do papel do Estado e do funcionamento da Administração Pública, previstos na Constituição brasileira, que vem sendo duramente atacada desde que passou a valer em 1988, quando foi chamada de Constituição cidadã. Querem que ela passe a ser a Constituição ultraliberal, voltada para os interesses das grandes corporações, ou seja, das grandes empresas e bancos. A PEC 32 não atinge apenas os servidores e servidoras públicas, atinge em cheio os direitos da população aos serviços públicos de saúde, educação, segurança, saneamento básico, terra, trabalho e salário digno, esporte, cultura e lazer. Os vereadores sabem, de como o Estado é importante para levar a população os direitos que estão previstos na Constituição. Sabem a importância dos Serviços Públicos e dos servidores públicos, nas comunidades. Sabem que se é público é de todos. Estamos lutando para termos cada vez mais Qualidade nos Serviços Públicos, para isso, precisamos que o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, sejam valorizados e qualificados. Importante termos consciência de que a grande maioria dos servidores são municipais, e estes ganham em média, menos que 3 salários mínimos, ou então se considerado o mínimo calculado mensalmente pelo DIEESE, ganham meio salário previsto na Constituição. Diante do exposto, e após aprovação do plenário, requer que seja encaminhada apresente Moção para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e também que cada vereador encaminhe para os seus Deputados. Plenário Vereador Evaldo Becker Porto Xavier em 01 de outubro de 2021. Adão M. Silva Cleomar Trachynski Luís Jeroni Krewer Vereador dos Republicanos Vereador dos Progressistas Vereador dos Progressistas Eliomar Kretschmer Alberto da V. Ferreira Edemar Engroff Vereador dos Republicanos Vereador dos Progressistas Vereador do MDB Edimilson A. da Veiga Paulo Rogerio F. Zilli Berenice K. Piva Vereador do MDB Vereador do MDB Vereadora do MDB

Status: Aprovado

Numero: 85

Tipo: Moções